Proteção de dados pessoais: conformidade à luz da lei 13.709/2018

Abstract

Por intermédio deste trabalho monográfico, se intenta explorar a bibliografia nacional sobre o tema abordado, a fim de promover um diagnóstico das percepções de estudiosos e especialistas sobre as propostas trazidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, no que diz respeito a implementação de programas de compliance. Precedeu-se o uso de uma metodologia bibliográfica e exploratória, obtendo como resultado a compreensão de que o instituto do compliace possui dilemas históricos no país, apesar da sua aplicação já ser de amplo conhecimento no ambiente organizacional. Sobre a LGPD, tornou-se clara a sua importância e emergencialidade, apesar de não ser único ordenamento a legislar sobre as tecnologias de informação. Seu diferencial está no protagonismo da tutela de direitos da personalidade que envolvam o uso de dados, a forma de tratamento destes e o direito á privacidade sob o aspecto da autodeterminação de dados pessoais