A indústria das multas no direito ambiental

Abstract

A transgeracionalidade da preservação ambiental, postulada na Constituição Federativa do Brasil, guarda caráter sinalagmático, posto que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é precedido pelo dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os princípios constitucionais têm como pretensão limitar o impacto do homem natureza em prol da máxima proteção ambiental. O Princípio do poluidor pagador impõe sanções penais e administrativas aos responsáveis pelo detrimento ambiental. O Presente trabalho tem por objetivo analisar as estruturas estatais competentes para imposição das citadas sanções, em especial a aplicação e o efetivo pagamento de multas. Buscar-se-á rebater as críticas tecidas por grupos favoráveis ao desmanche e a flexibilização das políticas conservatórias ambientais