Da justiça retributiva à justiça restaurativa: perspectivas de uma alternativa ao sistema socioeducativo

Abstract

O objetivo do estudo é apresentar, ante a crise do sistema punitivo seja penal/socioeducativo atual, um modelo de práticas que renova a forma de se encarar o processopenal e socioeducativo. A Justiça Restaurativa surge como uma importante alternativa ao paradigma punitivo e, embora ainda recente, apresenta dados promissores. Ao considerarmos o advento do Estado Moderno, o sistema processual penal teve como sua finalidade principal, a aplicação de penas privativas de liberdade ao infrator, pela prática de condutas tipificadas contrárias à ordem jurídico-social e assim imputando-lhe a culpa pelo ato delituoso. A punição se tornou além de uma resposta para a sociedade, uma retribuição pelo mal cometido e um símbolo de ameaça estatal, distanciando-se dos princípios e dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito.Esta pesquisa se justifica, pois desenvolverá uma análise palpável e factível de resolução de conflito a partir de um prisma não violento e que afasta o monopólio estatal tradicional e celetista do poder de punir. Neste sentido será analisado como a justiça restaurativa proporciona um novo modelo calçado por princípios de solidariedade capazes de sinalizar mudanças importantes na estrutura do modelo punitivista atual do Brasil. Além disso, demonstrará as práticas restaurativas como importantes diretrizes da Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Isso representa um novo olhar sobre como lidar com os atos infracionais, destacando não só o ato ofensivo, mas as necessidades dos envolvidos, assim como a de reparar o dano.