Os aspectos jurídicos do conflito de competências e da sobreposição de atribuições dos órgãos públicos nos acordos de leniência

Abstract

O objetivo do estudo é demonstrar a problemática do conflito de atribuições para celebrar os acordos de leniência no ordenamento jurídico brasileiro. De início é demonstrada a evolução do instituto, que teve como base os acordos de leniência norte americanos e, também, os europeus, com a sua inserção no Direito Penal e Direito Administrativo sancionador. Posteriormente, há a ramificação do instituto em três diferentes vertentes: o acordo de leniência concorrencial, o acordo de leniência da Lei Anticorrupção e o acordo de leniência do sistema financeiro nacional. Por fim, demonstra-se qual a função de cada órgão envolvido na celebração dos acordos e a sobreposição de atribuições que de fato acontece, uma vez que cada acordo é realizado de forma distinta e com órgãos diferentes, que muitas vezes têm competências conflitantes. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica documental, de cunho jurídico-teórico. Trata-se de uma pesquisa que possui metodologia teórica de cunho pluridisciplinar, uma vez que envolve diferentes áreas jurídicas, como Direito Penal Econômico, Direito Administrativo e Direito Constitucional. O processo mental aplicado na pesquisa é o dedutivo, com a utilização de dados primários, com uma análise sistemática interpretativa da legislação pátria de diversas fontes de estudo, como leis, pesquisas e jurisprudências. Além disso, a técnica de pesquisa aplicada leva em conta a revisão bibliográfica e documental indireta, com a utilização de normas jurídicas, pesquisas acadêmicas e processos já finalizados. Com a pesquisa em questão foi possível chegar à conclusão de que há um conflito de competências entre os órgãos responsáveis pelo acordo. Contudo, tal conflito, através das atuações conjuntas e integradas dos órgãos e através de uma atuação elaborada, pode levar a uma maior eficiência nos acordos.