Institucionalização da mediação: análise crítica de sua aplicação no sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo visa refletir e analisar criticamente, diante da atual crise do sistema judicial, a implementação da Mediação como meio autocompositivo de resolução de conflitos dentro da estrutura do Judiciário, principalmente quando uma das partes é a Administração Pública, tendo em vista os diversos obstáculos para a incorporação da lógica consensual na resolução das controvérsias. Nesse sentido, com respaldo nas alterações e inovações trazidas pela recente lei 13.140/2015 e no Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), busca problematizar a viabilidade e a aplicabilidade prática do instituto da Mediação, de forma a refletir acerca das possíveis distorções entre o discurso e a prática.