Análise crítica do licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas de pequeno porte: estudo de caso no âmbito municipal

Abstract

O presente trabalho trata das dificuldades para o estabelecimento de uma metodologia de licenciamento ambiental para usinas fotovoltaicas nas esferas federal, estadual e municipal no Brasil. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a fim de produzir um estudo comparativo entre instrumentos legais destinados à regulamentação do licenciamento ambiental para a atividade. Em nível estadual, foram analisados instrumentos legais que atualmente regulamentam a atividade nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul. Essa análise comparativa identificou diferentes critérios de enquadramento adotados por cada unidade federativa, além da adoção de diferentes estudos requeridos para análise dos processos de licenciamento ambiental. A fim de investigar de forma detalhada as fragilidades existentes no processo de licenciamento ambiental para usinas fotovoltaicas no Brasil, também é construída uma discussão sobre um estudo de caso de licenciamento realizado em âmbito municipal na cidade de Alegrete, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A seleção deste projeto se faz pelo fato de haver um alto nível de restrições para o licenciamento realizado no estado, havendo em contrapartida um processo bastante simplificado observado em âmbito municipal. Este projeto, apesar de já estar totalmente licenciado, ainda apresenta inconformidades que vão contra as diretrizes estabelecidas em suas licenças ambientais. Por fim, concluiu-se que apesar de ser menos restritiva, a modalidade de licenciamento conduzida em âmbito municipal permite uma flexibilidade e uma simplificação do processo condizentes com o porte dos empreendimentos de minigeração fotovoltaica e com seu nível de impacto ao meio ambiente.