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Title: O direito ao esquecimento no contexto da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade
Authors: Houaiss, Victoria Cury
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da
metadata.dc.contributor.members: Meirelles, Delton Ricardo Soares
Iorio Filho, Rafael Mario
Issue Date: 14-Oct-2016
Abstract: O presente trabalho tem como escopo a análise de direitos fundamentais como liberdade de expressão e os direitos da personalidade, com especial foco no direito ao esquecimento. Inicialmente, esses direitos são apresentados nos seus aspectos próprios e, posteriormente, o método da ponderação é abordado como técnica adequada para os casos que envolvem a colisão de direitos fundamentais. Em 2014, a Corte Europeia de Justiça no caso Google vs Mario González proferiu decisão que reconhece o direito ao esquecimento, sendo esta analisada tanto no seu próprio teor quanto nos seus desdobramentos e impactos na Internet, o que envolve a circulação de dados pessoais e a responsabilidade dos provedores de busca. No que tange à jurisprudência brasileira, casos que versam sobre esse direito como o da Chacina da Candelária e o da Aída Curi foram analisados, assim como as questões consideradas relevantes nos julgados como, por exemplo, o interesse público. A Lei 12.965/14, o Marco Civil, aparece nesse contexto de forma a privilegiar a liberdade de expressão e neutralidade na rede, ao mesmo tempo em que assegura a responsabilização civil dos provedores de aplicações por conteúdos disponibilizados na internet que impliquem em danos aos direitos da personalidade do usuário. O direito de resposta como medida alternativa ao direito ao esquecimento é abordado, além de controversos projetos de lei que envolvem este último.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to analise fundamental rights such as freedom of expression and personality rights with a particular focus on the right to be forgotten. Initially, these rights are presented in their own ways, and later the method of balancing is approached as a proper technique for cases involving the collision between fundamental rights. In 2014, the European Court of Justice in a landmark decision concerning the case Google vs. Mario González recognized the right to be forgotten, which is considered both on its own content and impacts on the Internet, which involves the access to personal data and the liability of search engines. The brazilian jurisprudence has already ruled cases that recognized the right to be forgotten such as: Chacina da Candelária and the Aida Curi as well as highlighted the issues considered relevant to the discussion, for example, the public interest. The key role of the Act 12.965/14 is also explored since it not only states the importance of online freedom of expression and neutrality, but also ensures a potential civil liability of application providers for contents made available on the internet that can result in harm to personality rights. The right of reply is suggested as an alternative measure to the right to be forgotten and also controversial bills involving the latter were discussed.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2477
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