DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ACOMPANHAMENTO 11.108/2005 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E RESTRIÇÕES DE DIREITOS GARANTIDOS EM PROL DA SAÚDE DA MULHER
Lei do acompanhamento
Descumprimento legal
Jurisprudência
Acompanhante de paciente
Gestante
Violência contra a mulher
Obstetrícia
Direito sexual e reprodutivo
Coronavírus
Obstetric violence
Follow-up law
Legal non-compliance
Jurisprudence
Maciel, Ana Paula Rocha | Posted on:
2022
Abstract
O direito ao acompanhante deve ser assegurado a todas as mulheres grávidas durante o seu período de internação, ao longo da sua permanência na maternidade
até sua saída, ainda que em período pandêmico, e independentemente se positivada esta para Covid-19. Essas garantias tem amparo na Lei 11.108/2005 e nas
recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde. Contudo, a literatura e a imprensa apontam o retrocesso no descumprimento de tais
normas legais, e uma das evidências percebidas ao longo das justificativas por conta do avanço da Covid-19, foi se utilizar deste grave cenário de saúde para infringir o direito das grávidas ao acompanhante. O presente trabalho estabelece a seguinte questão de pesquisa: quais são os principais entendimentos da jurisprudência dos Tribunais de Justiça acerca do descumprimento da lei do acompanhante durante a pandemia de Covid-19? O presente estudo lança mão de uma pesquisa bibliográfica e doutrinária, com tratamento qualitativo e quantitativo de dados. Os resultados da pesquisa apontam a tendência de relativização do direito ao acompanhante em período pandêmico, dentre outros aspectos, que somados a existência de leis em outros países da América do Sul, que definem a violência obstétrica e as sanções em casos de descumprimento, evidenciam a necessidade de avanços no combate aos maus tratos às parturientes
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
MACIEL, Ana Paula Rocha. Descumprimento da lei do acompanhamento 11.108/2005 no estado democrático de direito: violência obstétrica e restrições de direitos garantidos em prol da saúde da mulher. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2022.Subject(s)
Violência obstétricaLei do acompanhamento
Descumprimento legal
Jurisprudência
Acompanhante de paciente
Gestante
Violência contra a mulher
Obstetrícia
Direito sexual e reprodutivo
Coronavírus
Obstetric violence
Follow-up law
Legal non-compliance
Jurisprudence