O Brasil e o regime de não proliferação nuclear: o debate em torno do tratado de não proliferação e do protocolo adicional

Abstract

O Regime de Não Proliferação Nuclear surgiu em 1968, tão logo os Estados soberanos assinaram o Tratado de não proliferação nuclear (TNP), o qual passou a vigorar em março de 1970. Atualmente o tratado abrange 189 países e é considerada a ferramenta jurídica-normativa mais eficaz na missão de conter o crescimento de artefatos nucleares para fins militares ao redor do globo. O Brasil aderiu a normativa apenas em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Na época, o país já integrava outros acordos que o mantinham isento de armas atômicas, como por exemplo o Tratado de Tlatelolco (1967). Para além dos tratados multilaterais, juntamente com a Argentina, o país havia inovado, em 1991, com a criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que unidos com a AIEA formam uma aliança em prol da fiscalização mútua e desenvolvimento pacífico de tecnologia nuclear não antes vista. Domesticamente, a Constituição Federal de 1988 proíbe que se produza e teste artefatos nucleares. Sendo assim, este trabalho buscou analisar quais motivações levaram FHC a aderir ao TNP e quais razões fizeram com que nem em sua gestão e tão pouco na gestão de Lula o Protocolo Adicional (PA) fosse assinado, uma vez que o Brasil se posiciona, desde a redemocratização, favorável ao desarmamento nuclear. Além dessas questões, buscou-se compreender eventuais mudanças no comportamento brasileiro frente ao regime de não proliferação da gestão FHC (1994-2002) para a gestão Lula (2003-2010). Embora as mudanças não tenham sido bruscas, afinal existem, como mostrado, arcabouços legais nos quais o país está inserido, é notório que diferente de FHC, o qual utilizou a questão afim de barganhar com os EUA por condições favoráveis ao país na década de 1990, há no PT uma posição crítica a oligarquia nuclear vigente no SI legitimada pelo TNP.