PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE: MECANISMOS NORMATIVOS DE EFETIVAÇÃO
Justiça Administrativa
Princípio da Imparcialidade
Processo Administrativo
Imparcialidade
Jurisdição
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil)
Tribunal Marítimo
Direitos Humanos
Administrative Justice
Administrative Law
Impartiality Principle
Administrative Process
Marinho, Gisanne de Oliveira | Posted on:
2019
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo explorar a imparcialidade no processo administrativo extrajudicial, partindo da análise dos sistemas jurisdicionais existentes (uno e dual), passando pela caracterização da Justiça Administrativa brasileira e, por fim, estudando o princípio da imparcialidade e sua efetivação em sede administrativa. Ressalta a importância da imparcialidade para a jurisdição, sendo elemento inerente à esta e imprescindível para que uma decisão seja considerada justa e igualitária. A perspectiva desse trabalho, busca debater as possíveis causas de mitigação da imparcialidade das autoridades administrativas julgadoras e apresentar uma solução em potencial. O trabalho é de grande valia para a Administração Pública, pois apresenta alternativas a implementação da Justiça Administrativa do país; para o administrado, que poderá voltar a confiar mais nas decisões administrativas proferidas; bem como para o Judiciário, pois o fortalecimento da Justiça Administrativa é capaz tornar desnecessário uma corte especializada e de diminuir o contingente de processos administrativos nos tribunais judiciais. Para a discussão do tema, utilizou-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, em conjunto com o estudo de caso envolvendo dois órgãos administrativos brasileiros, e sob a lente da análise científica apresentar como objetivo final possíveis mecanismos de efetivação da imparcialidade no bojo do processo administrativo extrajudicial.
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Document type
DissertaçãoSource
MARINHO, Gisanne de Oliveira. Processo administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação. 2019. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) – Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa, Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.Subject(s)
Direito AdministrativoJustiça Administrativa
Princípio da Imparcialidade
Processo Administrativo
Imparcialidade
Jurisdição
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil)
Tribunal Marítimo
Direitos Humanos
Administrative Justice
Administrative Law
Impartiality Principle
Administrative Process