O debate da qualidade regulatória em saúde suplementar a partir da implementação da metodologia de análise de impacto regulatório

Abstract

A partir das explanações, este estudo buscou apresentar a potencialidade da metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) como meio de incrementar a qualidade da regulação em saúde suplementar. Para tanto, usou-se como referência o processo normativo da Resolução nº 433/2018, sobre Mecanismos Financeiros de Regulação. De fato, o uso da metodologia de Análise de Impacto Regulatória permite que as normas alcancem os objetivos pretendidos, ainda mais pelas reflexões existentes e pelas análises contidas no seu rito. No caso para a Agencia Nacional de Saúde Suplementar, a metodologia de AIR encontra-se internalizada, porém, com pouca maturidade, praxe incerta e ausente de métodos quantitativos. Ressalta o esforço da agência para manter o nível de publicidade dos diálogos, um dos pilares da transparência e controle social. No caso de mecanismos financeiros de regulação, cabe a consideração de que o uso da metodologia de análise de impacto regulatório auxiliou na fundamentação técnica e no incremento da qualidade regulatória, em especial para solidez do debate e na participação social.