O emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem na cidade do Rio de Janeiro de 1994 a 2017: impactos decorrentes e risco para a defesa da Pátria

Abstract

Atualmente, no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, e particularmente na cidade de mesmo nome, vive-se uma realidade com elevados índices de violência, em especial a violência visível decorrente da disputa pelo controle de áreas periféricas por facções do tráfico de drogas, transformando-as em santuários impenetráveis à atuação sistemática das instituições do Estado. Tal violência mostra-se fora do controle dos órgãos responsáveis pela segurança pública, demonstrando incapacidade para cumprir, de forma satisfatória, seu papel constitucional. Considerando que a segurança pública se encontra comprometida pela presença de tais facções ameaçadoras da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e pela não-atuação das instituições estatais nas áreas dominadas, de forma concreta e fruto deste quadro, por inúmeras vezes, a partir de 1994, as Forças Armadas têm sido empregadas para que tais áreas sejam alcançadas pelo Estado. Neste sentido, a presente pesquisa teve por objetivo identificar os impactos para a defesa da Pátria decorrentes do costumeiro emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em áreas dominadas pelo narcotráfico na cidade do Rio de Janeiro no período de 1994 a 2017. Com base em um escopo teórico-metodológico de abordagem multidisciplinar e de longa duração, este trabalho buscou: evidenciar, sob enfoque histórico-político, a tendência de participação dos militares nas questões políticas e de segurança e ordem internas ao longo do Brasil independente; analisar o processo de flexibilização legal do conceito de GLO, sob enfoque histórico e estatístico; analisar as principais operações em áreas dominadas a partir de 1994, sob enfoque histórico e operacional; e analisar o ambiente de atuação das Forças Armadas, sob enfoque político e sociológico, considerando-se tal atuação baseada na perspectiva teórica formal do Estado em conflito com uma perspectiva estatal negativa de tal atuação nas áreas dominadas, tomando-se como referência a base conceitual apresentada por Norberto Bobbio em sua obra Teoria Geral da Política (2000). Para a análise deste ambiente foram considerados, ainda, como suporte teórico-analítico os seguintes conceitos e perspectivas dos respectivos autores: Estado e legitimidade em Max Weber; poder e violência em Maurice Duverger e Hannah Arendt; a biopolítica em Michel Foucault; o racismo em Foucault e Silvio Almeida; o caminho para anomia em Ralf Dahrendorf; os “ilegalismos” em Foucault e Vera Telles; e Estado de exceção em Giorgio Agamben. Além da pesquisa documental atinente às operações analisadas, foi realizada pesquisa de opinião junto aos alunos das escolas militares de Oficiais e Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) da Marinha do Brasil, uma das Forças predominantes nas operações de GLO conduzidas nas áreas consideradas, a fim de se buscar a percepção dos militares quanto à importância de tal tipo de operação em comparação com as demais tarefas constitucionais atribuídas às Forças Armadas. Ao final do trabalho, o leitor poderá constatar os impactos para a defesa da Pátria decorrentes de tal emprego, os quais foram identificados em termos de pessoal; organização; doutrina e preparo operacional; e material; além de evidenciar o consequente risco de “policialização” das Forças Armadas brasileiras.