OBSTÁCULOS PERSISTENTES: UMA ANÁLISE QUADRIDIMENSIONAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOB O PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA
Juizados Especiais Cíveis
Direito Processual Civil
Análise crítica do processo
Juizados Especiais Cíveis
Acesso à Justiça
Direito Processual Civil
Análise Crítica do Processo
Access to justice
Small claims courts
Civil procedure law
Critical analysis of legal procedures
MILESI, Bryam Santana | Posted on:
2022
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma crítica, a adoção do sistema de Juizados Especiais Cíveis no Brasil, adotando-se, como marco teórico e axiológico, a luta social pela consecução do amplo acesso à Justiça no contexto de um Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 estabeleceu uma série de ideais e princípios que constituem o arcabouço jurídico do Estado brasileiro, dentre os quais pode-se citar a inafastabilidade da prestação jurisdicional e a consecução material do ideal de igualdade, tão peculiar à normatividade democrática. Nesse sentido, como tentativa de efetivação de tais objetivos por parte do Poder Público, foi prevista, no patamar constitucional, a adoção de um novo sistema jurisdicional específico, voltado à solução de litígios menos complexos, qual seja, o sistema dos Juizados Especiais, cujo procedimento tem como critérios informadores a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processuais. No entanto, em que pesem os avanços ocasionados por essa novidade processual, nota-se que o modelo ainda padece de melhoramentos no que tange à efetivação do amplo acesso à Justiça aos jurisdicionados, e que até mesmo que alguns de seus procedimentos vão de encontro com pressupostos constitucionalmente estabelecidos. De modo a realizar tais apontamentos, o presente trabalho foi divido em três momentos: o primeiro, destinado a detalhar a importância da luta pelo acesso à Justiça no contexto jurídico ocidental, mas especialmente no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo, destinado a
analisar a formação, estrutura e motivos de adoção do sistema de Juizados Especiais; e o terceiro, que culmina com a proposição de uma crítica quadridimensional à adoção desse novo modelo jurisdicional, tendo por base critérios de ordem temporal, espacial, simbólica e técnica. Com o propósito de provocar reflexão acerca da dinâmica processual hodierna sob o paradigma do acesso à Justiça, discussão de extrema relevância no contexto jurídico, político e social brasileiro, o presente trabalho desenvolve-se a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como da apresentação de dados empíricos acerca da efetividade do sistema de Juizados Especiais e da visão da sociedade para com a atividade jurisdicional como um todo.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
MILESI, Bryam Santana. Obstáculos pertinentes: uma nálise quadrimensional do sistema de juizados especiais cíveis sob o paradigma do acesso à justiça. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.Subject(s)
Acesso à JustiçaJuizados Especiais Cíveis
Direito Processual Civil
Análise crítica do processo
Juizados Especiais Cíveis
Acesso à Justiça
Direito Processual Civil
Análise Crítica do Processo
Access to justice
Small claims courts
Civil procedure law
Critical analysis of legal procedures