RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADOTANTES QUE DESISTEM DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA
Responsabilidade civil
Estágio de convivência
Processo de adoção
Direito da criança e do adolescente
Adoção
Direito da Criança e do Adolescente
Responsabilidade Civil
Estágio de Convivência
Adopción
Responsabilidad civil
Etapa de convivencia
Proceso de adopción
Derecho de los niños y adolescentes
Abstract
Durante o processo de adoção no Brasil há a fase denominada de estágio de convivência, ao final do qual a legislação explicita que a equipe multidisciplinar do
juízo emite parecer acerca da viabilidade da adoção levando em consideração dentre outros fatores, a adaptação entre adotantes e adotando. Porém há omissão
legislativa quanto ao direito ou impedimento dos adotantes de desistirem da adoção nesta fase, uma vez que o vínculo paterno-filial apenas se concretiza com a
sentença, acarretando insegurança jurídica sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes nestes casos. Neste artigo, após apresentação
da problemática, se buscou investigar os fundamentos jurídicos da procedência e improcedência de pedidos indenizatórios em face dos adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência a partir de sete decisões judiciais para responder a pergunta acerca da existência do direito à desistência e quanto ao
cabimento de indenização em face dos adotantes, do que se concluiu ser cabível quando há abuso do exercício deste direito.
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Author
Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
DUARTE, Camila. Responsabilidade Civil de adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.Subject(s)
AdoçãoResponsabilidade civil
Estágio de convivência
Processo de adoção
Direito da criança e do adolescente
Adoção
Direito da Criança e do Adolescente
Responsabilidade Civil
Estágio de Convivência
Adopción
Responsabilidad civil
Etapa de convivencia
Proceso de adopción
Derecho de los niños y adolescentes