QUESTÕES POLÊMICAS DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Improbidade Administrativa
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
Cabimento
Multa cível
Periculum in mora
Responsabilidade solidária
Indisponibilidade de Bens
Improbidade Administrativa
Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
Freeze of the assets
Administrative Improbity
Superior Court of Justice
Case-law study
.Case-law study
Santos, Carine de Oliveira | Posted on:
2022
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo examinar como se comporta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a questões polêmicas da indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Serão analisadas as seguintes questões relacionadas à referida medida: em face de quais atos ímprobos pode incidir, inclusão do valor da multa, dispensa do requisito do periculum in mora e, por fim, a questão da aplicação de responsabilidade solidária quando da determinação da medida. A partir dos julgados colacionados, pretende-se demonstrar quais são os argumentos que sustentam tais
entendimentos. Diante de tal conclusão, com o auxílio de pesquisa doutrinária, é diagnosticada a vertente principal da base jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
DANTAS, Carine de Oliveira. Questões polêmicas da indisponibilidade de bens na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.Subject(s)
Indisponibilidade de bensImprobidade Administrativa
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
Cabimento
Multa cível
Periculum in mora
Responsabilidade solidária
Indisponibilidade de Bens
Improbidade Administrativa
Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
Freeze of the assets
Administrative Improbity
Superior Court of Justice
Case-law study
.Case-law study