A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019

Abstract

O Trabalho consiste na pesquisa empírica feita a partir da análise quantitativa de processos judiciais que tinham como objeto a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados através da atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tendo como marco temporal o ano de 2019.A escolha do ano de 2019 acontece a partir da necessidade de limitar a pesquisa para adequação ao tempo que o curso de mestrado dispõe, onde a conclusão abrirá as portas para a ampliação seja do marco temporal, seja das inquietudes reveladas pela pesquisa, em sede de Doutorado.A ideia é fazer um levantamento quantitativo para traçar o perfil da demanda, dos autores, identificar a atuação das partes envolvidas no processo e assim ajudar a entender o que leva a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.Inicialmente, pretende lançar um olhar sobre a assistência farmacêutica, os tipos de medicamentos para facilitar a compreensão dos dados obtidos através da pesquisa empírica realizada.Em seguida, a tese já se ocupa em abordar o tema da judicialização enquanto termo e prática, bem como buscar a análise do princípio da separação dos poderes e do princípio federativo, destacando que os Poderes possuem poderes típicos, mas também os atípicos, trazendo assim a problemática do questionamento sobre se “caberia ao Poder Judiciário estabelecer obrigações ao Poder Público em matéria de políticas Públicas?” e diante dessa provocação, a tese vem trazendo, sem pretensões de esgotar o tema, o debate sobre a invocação da Cláusula da Reserva do Possível, das inovações da LINDB e o princípio do Mínimo Existêncial, com um olhar ainda jurisprudencial sobre o tema.Por fim, após a tese ter situado as considerações no âmbito do Sistema Público de Saúde do Brasil, sobretudo lançando um olhar sobre a forma de escolha dos medicamentos que irão compor a lista do Sistema Único de Saúde, agora se faz importante mergulhar no universo da Defensoria Pública para entender a sua trajetória, seu compromisso, princípios e missão constitucional, para só então depois mergulhar nos dados coletados através da pesquisa empírica realizada.