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Title: Intervencionismo Judicial nas Políticas Públicas de Medicamentos
Authors: Nogueira, Daniel Portugal Fortuna
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Ari de Abreu
metadata.dc.contributor.members: Teixeira, Carlos Sávio Gomes
Figueiredo, Luciano Raposo de Almeida
Issue Date: 2016
Abstract: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - sensível ao movimento social que reclamava a ampliação da defesa dos direitos humanos voltados à construção de uma sociedade mais igual e solidária - inovou ao credenciar o direito à saúde como garantia fundamental. Derivação lógica do direito à vida e antecedente primário do princípio da dignidade da pessoa humana, sua proteção é muito prejudicada por ineficientes políticas públicas, incapazes de suprir as necessidades da população em relação ao fornecimento de medicamentos. Nesse contexto é que o Poder Judiciário é a cada dia mais provocado para conferir efetividade à tempestiva proteção física e psíquica ao beneficiário do fármaco por intermédio de interferência no orçamento público, instrumento fictício que não cumpre com os objetivos mais elementares do Estado.
metadata.dc.description.abstractother: The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 - sensitive social movement that called for the expansion of human rights aimed at building a more equal and cohesive society - innovated to accredit the right to health as a fundamental guarantee. Derivation logic of the right to life and primary antecedent of the principle of human dignity, their protection is severely hampered by inefficient public policies, unable to meet the population's needs in relation to the supply of medicines. In this context is that the judiciary is increasingly provoked day to give effectiveness to the timely physical and mental protection to drug beneficiary by interference through the public budget, fictitious instrument that does not meet the most basic goals of the state.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2616
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