O papel das forças armadas na garantia da lei da ordem e a questão do controle civil-militar (1988-2002)

Abstract

Historicamente as Forças Armadas exerceram um papel de manutenção ou imposição da ordem interna. No período do regime militar, as Forças Armadas possuíam o total controle sobre esta ordem, através da completa militarização do Estado. Após este período e o estabelecimento da Constituição de 1988, as Forças Armadas deixaram de ser o meio principal de combate às ameaças a lei e a ordem, sendo de responsabilidade dos mecanismos democráticos como a Constituição, as leis em geral e, em tese, as polícias, preservar esta ordem. Contudo, a permanência do papel constitucional das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem colocam os militares como o último recurso permanente para tal controle, a depender da temperatura dos conflitos sociais. A continuidade deste papel gerou consequências ao controle civil sobre os militares como, por exemplo, os espaços de autonomia militar em detrimento da consolidação do controle civil e a afirmação da lógica dos inimigos internos. Visando compreender este quadro, a presente dissertação tem como objetivo principal analisar a interação do papel constitucional das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e do controle civil democrático sobre os militares, procurando apresentar os riscos desta função militar ao exercício do controle civil. Nesse sentido, o trabalho orientou-se em observar o período dos anos de 1988 a 2002, tendo como marcos a Constituição e as leis que foram estabelecidas nos anos posteriores que influenciaram diretamente no papel das Forças Armadas, como a Lei Complementar n.º 97, do ano de 1999, e o Decreto n.º 3.897, do ano de 2001, que alteraram o emprego das Forças Armadas na segurança pública e o seu papel, respectivamente. Para sustentar nossos argumentos, fez-se uso de uma abordagem histórica e analítica do papel das Forças Armadas no âmbito interno. O trabalho parte dos pressupostos de que para alcançar o controle civil democrático sobre os militares faz-se necessário a eliminação de enclaves autoritários e contestação das esferas militares não democráticas. Além disso, o controle civil também deve contar com a participação das sociedades política e civil nas questões militares e de defesa do país.