Medicação off-label à luz da jurisprudência do STJ: implicações ético-jurídicas a partir do uso de anti-VEGF para o tratamento de perda ocular

Abstract

O presente trabalho é uma proposta de estudo sobre as demandas de medicamentos off label e suas implicações ético-jurídicas a luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do controle administrativo da agência reguladora brasileira – Anvisa. Por meio de um referencial teórico, expõe a discussão sobre a prescrição médica de fármaco sem respaldo da agência reguladora a respeito de sua eficácia e ou segurança, apontando as características do registro de um medicamento, a especulação financeira da indústria, o controle judicial sobre a política farmacêutica e o fenômeno da judicialização. Nos procedimentos metodológicos, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental e de banco de dados sobre as ações judiciais sobre o tema no âmbito do STJ, versando medicamentos judicializados, tais como antiangiogênicos ou ANTI-VEGF. A pesquisa procurou oferecer indicativos para resolução de conflitos para contenção da judicialização, que sejam aptos a proteção deste direito público subjetivo, tais como a comunicação e participação da sociedade na aplicabilidade e tutela do Direito Social Fundamental à saúde, especificamente ao que concerne aos medicamentos off label.