Terceirização na administração pública: reflexos nas relações trabalhistas a partir da década de 90

Abstract

O Brasil passa por mudanças econômicas, sociais, políticas e institucionais, em um contexto de crise financeira e fiscal. Para superação da crise, no âmbito público, há uma exigência para a reconstrução gradual do Estado. Pois, a crise no interior no Estado passou a ser identificado na forma ampliada deste na economia. Sendo assim, sob orientação do ideário Neoliberal há uma exigência para uma reforma do Estado, ou seja, exigência para atuação de um Estado mínimo. Assim, na década de 90, com a reforma administrativa, há descentralização dos serviços ou atividades, que são transferidos para o setor privado. Nesse contexto, a terceirização é utilizada pelo setor público como um dos mecanismos que permitiria se concentrar nas atividades ou serviços essenciais, ou seja, mecanismos voltados para a busca da eficácia e da eficiência. Sendo assim, os serviços não considerados essenciais são terceirizados. Entretanto, a terceirização vem se ampliando sem uma política pública que garanta eficiência para os serviços públicos e para os trabalhadores. Ao contrário do que se prega, a forma indiscriminada que ocorre, sem um amparo legal para os trabalhadores, proporciona a perda de seus direitos, precariedade no ambiente de trabalho, pulverização e fragmentação sindical e a segregação e discriminação público e privado. Assim, a presente monografia, está ampara em pesquisa bibliográfica, com objetivo de descrever o caminho percorrido pela terceirização no âmbito da Administração a partir da década de 90, constatando, dessa forma, os aspectos relevantes de uma política pública contrária à que vem sendo implementada pelo Poder Público, que no lugar de garantir os direitos fundamentais do trabalho, protegidos pela Constituição, causam prejuízo para uma grande camada da sociedade, os trabalhadores. Dentro dessa política, a terceirização vem ocupando cada vez mais espaço no setor público, sem uma preocupação do Estado na elaboração de uma legislação protetiva para os trabalhadores nesse novo modelo de trabalho e, ao mesmo tempo, sem a preocupação da redução indiscriminada dos servidores estatutários. Desse modo, é observável que, com o discurso de eficiência, a administração pública privilegia uma pequena camada da sociedade (mercado e a elite política) com a exploração dos trabalhadores