Gestão de documentos: a importância dos seus aspectos legais no Brasil

Abstract

Este trabalho de pesquisa pretende analisar a gestão de documentos e seus aspectos legais. Buscou-se conhecer o arcabouço jurídico acerca da gestão de documentos no Brasil. Analisar-se os principais instrumentos de um programa de gestão de documentos. Nesse sentido, apresenta-se as principais leis, decretos e resoluções adotadas no Brasil. Identificam-se os elementos teóricos e práticos estruturantes de uma programa de gestão de documentos no tratamento e administração dos arquivos correntes e intermediários