A construção de um modelo deliberativo-discursivo para as decisões judiciais em matéria de saúde

Abstract

O acesso à saúde no Brasil ainda é alvo de inúmeros desafios. O projeto constitucional de assegurar a integralidade da saúde baseada em conceitos de regionalização, hierarquização e descentralização ainda carece de soluções capazes de diminuir as desigualdades e a falta de efetividade da gestão pública nesta seara. Nesse contexto, a partir dos conceitos filosóficos liberal e republicano de política e liberdade, da análise de julgados monocráticos e colegiados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se avaliam as contradições inerentes à judicialização da saúde, no confronto entre os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana e as regras republicanas de repartição de competências que regem o sistema único de saúde, discutindo os méritos e deficiências de cada posicionamento. Em última análise, tendo como base teórica os ensinamentos filosóficos de Jürgen Habermas acerca de direito e democracia, se busca aferir a possibilidade de construção de um modelo deliberativo-discursivo para as decisões judiciais em matéria de saúde, que congregue a preocupação liberal voltada para os indivíduos e seus direitos fundamentais com as estratégias de integração entre os entes federativos, cunhadas para dar maior efetividade ao sistema, apontando possíveis soluções de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, algumas já presentes em paradigmas dos Tribunais Superiores e do CNJ, que fomentem o acesso e a satisfação do usuário sem ignorar as iniciativas públicas baseadas nos princípios da isonomia e da eficiência e sem onerar em demasia, e sem mecanismos de compensação, as administrações, em especial dos municípios.