O PODER NORMATIVO AUTÔNOMO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: CRITÉRIOS E CONTROLES
Poder normativo
Autonomia
Legalidade
Critérios legitimadores
Controles
Agência reguladora
Ato normativo
Regulação econômica
Justiça administrativa
Regulation
Normative power
Autonomy
Controls
Legality
Legitimizing criteria
Bonfadini, Paulo André Espírito Santo | Posted on:
2020
Abstract
A presente dissertação tem o objetivo de discutir a possibilidade de edição de atos normativos autônomos pelas agências reguladoras naqueles assuntos não abrangidos pela lei ordinária. Respeitado o campo de atuação reservada do legislador (princípio da reserva legal), as agências, na difícil e necessária missão de regular a economia e os específicos mercados, veem-se compelidas a editar normas que não guardam relação direta com o descrito na lei. Não raras vezes, essas normas das agências, não previstas em lei, inovam em direitos e obrigações, seja pela incapacidade institucional do legislador de regular assuntos tão específicos e técnicos, seja pela possibilidade de atuação normativa em campos não reservados à lei. Para tanto, o trabalho se dispõe a analisar a atuação regulatória das agências, que, com maior autonomia técnica que os demais órgãos administrativos, possuem o dever de solucionar conflitos multilaterais entre interesses legitimamente previstos na Constituição de 1988, notadamente aqueles descritos na chamada “Ordem Econômica”. Fixados os parâmetros da atuação regulatória, a dissertação se propõe a analisar toda dogmática existente em torno do chamado “regulamento autônomo”: sua origem, sua desvinculação com tempos autoritários, suas possibilidades e seus campos de atuação jurídica. Ao final, a dissertação enfrenta os critérios legitimadores para os atos normativos autônomos das agências e os controles a que se submetem. Dentro da ideia de que é melhor fixar critérios e controles a tais atos normativos do que proibi-los ou negá-los simplesmente, a parte final do trabalho se dedica a enunciar as formas de legitimação da atividade normativa das agências reguladoras, dentre elas a implantação da justiça administrativa como mais uma forma de controle sobre tais atos.
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Document type
DissertaçãoSource
BONFADINI, Paulo André Espírito Santo. O poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles. 2020. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2020.Subject(s)
RegulaçãoPoder normativo
Autonomia
Legalidade
Critérios legitimadores
Controles
Agência reguladora
Ato normativo
Regulação econômica
Justiça administrativa
Regulation
Normative power
Autonomy
Controls
Legality
Legitimizing criteria