A aplicação da teoria da Failing Company Defense no direito brasileiro através da fusão do Grupo Votorantim Metais e Zinco S/A e Massa Falida de Mineração Areiense

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria da Failing Company Defense, criada nos Estados Unidos, mas reproduzida dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria é apresentada e aplicada dentro do Direito Brasileiro através do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, para tanto, foi necessário discorrer desde os elementos primários do direito e da economia, a exemplo, o estudo do Direito Econômico e, por conseguinte, apresentar os elementos dentro do próprio direito concorrencial em si e, não obstante os requisitos para a aplicação da teoria americana dentro do Direito Brasileiro. A título de exemplificação de como a teoria da Failing Firm Defense se dá no Brasil, foi destrinchado, de maneira suscinta, o caso da fusão entre as Fusão do Grupo Votorantim Metais Zinco S/A e Massa Falida de Mineração Areiense S/A. Por fim, a pesquisa possibilitou a conclusão de que é possível a aplicação da Failing Company Defense, mesmo não havendo uma previsão legal específica dentro do direito brasileiro.