Políticas de austeridade e as reformas trabalhistas transatlânticas: os casos Brasil e Espanha

Abstract

Esta pesquisa insere-se na discussão sobre a suposta necessidade e inevitabilidade da adoção de medidas austeras, que resultam em retração de direitos sociais dos trabalhadores, como forma de barateamento da mão de obra para gerar mais empregos e, assim, conter crises econômicas. Pretende-se analisar, especificamente, a Reforma Trabalhista ocorrida no Brasil em 2017 (Lei nº 13.467 e Medida Provisória nº 808), enquanto fenômeno ligado às políticas de austeridade e o seu impacto em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no texto constitucional e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, serão examinadas como as políticas de austeridade por reformas na legislação trabalhista, capitaneadas por um modelo econômico neoliberal, foram introduzidas com base na culpabilização do Direito do Trabalho pelo elevado desemprego, ao ponto de transformar a sua ideologia de um Direito de proteção para um Direito de exceção, na expressão de António Casimiro Ferreira. A partir do Direito Comparado entre as Reformas Trabalhistas ocorridas na Espanha (2012) e aquela implementada no Brasil (2017), se pretende averiguar o desenho institucional das principais inovações legislativas que maculam a base principiológica protetiva da norma trabalhista brasileira. A escolha da Reforma Trabalhista espanhola (2012) é em razão de que foi o modelo pretensamente utilizado como parâmetro legislativo para a reforma brasileira. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias. O estudo permite concluir que a estratégia de austeridade através de reformas legislativas laborais remodeladas, segundo interesses de mercado, não possui eficácia comprovada e, ainda, compromete de sobremaneira todo um sistema jurídico (que não apenas o Direito do Trabalho) capaz de provocar um aprofundamento ainda maior nas desigualdades sociais no país.