O controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil

Abstract

O presente estudo se debruça sobre a aplicação da doutrina do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ela passe a representar, no Brasil, mecanismo efetivo de garantia dos padrões interamericanos de proteção ao direito de acesso à informação. Para tanto, (i) examina-se o âmbito de incidência do direito de acesso à informação, bem como os seus traços marcantes; (ii) estudam-se as balizas do direito de acesso à informação delimitadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (iii) elucida-se em que medida o Brasil se sujeita aos parâmetros interamericanos de proteção ao direito de acesso à informação; (iv) defende-se a adoção do controle difuso de convencionalidade como garantia fundamental para a concretização do dever das autoridades administrativas de efetivarem o direito de acesso à informação (v) analisa-se a função das autoridades administrativas no que concerne à aplicação de normas constitucionais e de normas convencionais, por força da supremacia dos direitos fundamentais; (vi) identificam-se quais garantias institucionais seriam necessárias para o incremento do exercício do controle de convencionalidade pelas autoridades administrativas na implementação do direito de acesso à informação. No fim, conclui-se que a implementação dos padrões interamericanos do direito de acesso à informação no seio da Administração Pública brasileira, mediante o exercício do dever de controle de convencionalidade, pressupõe a reforma do seu modelo institucional, a partir de um paralelo com o modelo da common law, que dotam as autoridades de prerrogativas de independência e de qualificação técnica.