Lei geral de proteção de dados e suas repercussões no direito e nas relações de consumo

Abstract

Esta monografia objetiva expor as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no direito e nas relações de consumo. Para tanto, discute o direito à privacidade em uma sociedade em que a informação talvez seja o bem mais valoroso; analisa o tratamento jurídico que passou a ser aplicado no Brasil aos dados pessoais dos cidadãos em tempos de dados cada vez mais massificados; e explica a LGPD e suas possíveis repercussões no Direito como um todo e, especialmente nas relações de consumo. A metodologia adotada para o desenvolvimento desta monografia foi a pesquisa teórico-dogmática, já que optou-se pela pesquisa bibliográfica, realizada a partir de uma revisão de literatura em artigos jurídicos, doutrinas e legislações com o propósito de responder ao problema delineado com vistas a buscar por uma solução que possa ser útil e quem sabe, mitigar o conflito que se construiu em torno do direito à proteção de dados dos consumidores de empresas privadas em tempos de evolução tecnológica. Concluiu-se ao final do estudo que a proteção trazida pela LGPD ficou aquém do esperado, comprometendo a efetividade deste diploma legal. Por esta razão, as empresas e os cidadãos devem assimilar a cultura da proteção de dados pessoais e compreender o direito à privacidade como um postulado, mas não como uma obrigação. A LGPD prima pelo desenvolvimento econômico e não subestima a importância da inovação. Por esta razão não se pode permitir que determinadas atividades inovadoras sejam obstadas ou mesmo prejudicadas pela LGPD. É preciso estabelecer responsabilidades a fim de que as relações comerciais e consumeristas alcancem o desenvolvimento almejado, mas com cautela, levando-se em conta as boas práticas, com a governança e segurança previstas na LGPD