Pejotização e desregularização da legislação trabalhista: qual a eficiência do direito trabalhista na prática

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar a eficiência das leis trabalhistas na realidade brasileira. Busca-se demonstrar a prejudicialidade da flexibilização de direitos e garantias laborais fruto de longas lutas. Para tal, visa-se analisar julgados sobre o assunto e um estudo prático de um trabalhador que vivenciou a pejotização, ou seja, um colaborador que foi contratado como empresa, para desempenhar atividades de uma pessoa física em um cenário muito mais próximo de um CLT do que de uma prestação de serviços. O termo “pejotização” deriva da palavra "pessoa jurídica", a qual nasce de uma necessidade de se regular atividades empresariais coletivas. Contudo, diferentemente de uma prestação de serviços entre empresas, na pejotização o trabalhador se encontra em uma posição de submissão, uma vez que não detém a mesma autonomia e poder de decisão que o empregador. Com isso, além da perda do seu Direito de Proteção, in dubio pro misero, a pejotização desregulamenta outros direitos, gerando um lucro ao empregador que fica dispensado de pagar encargos tributários e previdenciários, uma vez que o trabalhador fica com ônus de pagar a manutenção de seu CNPJ. Nessa toada, indaga-se se o sistema protetivo da CLT é capaz de socorrer na realidade prática o empregador, que no entendimento jurídico é a parte mais vulnerável, tomando como parâmetro um estudo de caso concreto