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ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS 11.343/2006 E SEUS IMPACTOS NA REALIDADE SOCIAL FLUMINENSE
Tráfico de drogas
Seletividade penal
Usuário
Traficante
Súmula 70
Usuário de drogas
Crime
Direito penal
Consumo de droga
Drug law
Drug trafficking
Penal selectivity
User
Drug dealer
Precedent 70
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e social que envolve a Lei de
Drogas, tendo como plano de fundo a busca por suas consequências e as possíveis causas do
proibicionismo, dando importância a visualizações classistas e de raça. Para tanto,
primeiramente propôs um panorama histórico sobre a proibição das drogas nos Estados Unidos
e no Brasil, que foi seguido de uma discussão sobre os problemas na definição de usuário e
traficante derivado dos critérios subjetivos e confusos deixados pelo legislador na transição da
Lei 6.368/76 para a Nova Lei de Drogas 11.343/2006. Tais critérios demonstram ao longo do
trabalho gerar a atuação penal seletiva no que diz respeito à tipificação do tráfico de drogas.
Em um segundo momento é realizada análise argumentativa dos acórdãos proferidos por
algumas câmaras criminais do Estado do Rio de Janeiro, na qual possibilitou a construção da
tabela posteriormente apresentada para facilitar a visualização. Sendo assim, por meio da
análise foi possível identificar dois principais argumentos responsáveis pela maioria das
condenações, desclassificações e absolvições, se tornando visível a desproporcionalidade e
seletividade na justiça criminal. A partir disso, o standard probatório no processo penal e o
depoimento dos policiais resguardados pela soberania da súmula 70 do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro tiveram espaço para discussões e abriram os caminhos para ser
desenhada a criminalização da pobreza e suas consequências na realidade social fluminense
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
MARTINS, Carla Patrícia Rozado. Aspectos gerais da lei de drogas 11.343/2006 e seus impactos na realidade social fluminense. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2022.Subject(s)
Lei de drogasTráfico de drogas
Seletividade penal
Usuário
Traficante
Súmula 70
Usuário de drogas
Crime
Direito penal
Consumo de droga
Drug law
Drug trafficking
Penal selectivity
User
Drug dealer
Precedent 70