A linguagem jurídica como aspecto limitador do direito fundamental de acesso à justiça

Abstract

O presente estudo busca analisar as formas de limitação do direito fundamental de acesso à justiça, em sentido amplo e estrito, decorrentes dos aspectos apresentados pela linguagem e discurso jurídicos. Tem o objetivo de examinar o acesso à justiça não apenas como prestação jurisdicional, mas também como reconhecimento, por parte do cidadão comum, dos direitos que lhes assistem. Dessa forma, pretende-se confirmar a premissa de que a linguagem jurídica rebuscada, prolixa e pedante afasta o entendimento pleno dos indivíduos, prejudicando os princípios democráticos e o fortalecimento das garantias e direitos fundamentais. Para tanto, foram analisados os conceitos de acesso à justiça trazidos por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, e as três soluções renovatórias para a efetivação do acesso por parte dos cidadãos, voltadas para o cenário jurídico brasileiro. A pesquisa perpassa pelo campo da ciência linguística, fazendo uma breve introdução sobre o tema da linguagem, tido como elemento fundador da ciência do Direito. Ainda, é feita uma análise prática da linguagem no ambiente jurídico, considerando o “juridiquês” como uma forma de exprimir o estimado saber jurídico. Por fim, são feitas ponderações sobre as formas de simplificação do discurso jurídico, evidenciando as iniciativas de instituições brasileiras para promover a inclusão democrática e o acesso à justiça e acesso à informação