A regulamentação da publicidade infantil pela perspectiva da nutrição: uma análise legislativa

Abstract

A publicidade de alimentos destinada a crianças é um assunto que tem ganho bastante espaço atualmente, sendo alvo de críticas pela sociedade civil e objeto de interesse do poder legislativo, ambos setores vêm buscando de alguma forma mudar a realidade da publicidade infantil, trazendo um novo conceito mais consciente sobre as escolhas alimentares. As indústrias de alimentos fazem uso da publicidade para atrair novos consumidores. E quando direcionada ao público infantil, se torna abusiva por induzir crianças (consideradas legalmente como parte do grupo de consumidores denominado hipervulnerável, devido à sua baixa capacidade de discernimento) a optarem por determinados alimentos que podem trazer prejuízos à saúde. Com base nesse fundamento, o presente trabalho de conclusão de curso buscou levantar quais são os regulamentos existentes e quais os projetos de lei em tramitação que buscam regulamentar a publicidade infantil de alimentos, através da perspectiva da nutrição, a fim de entender quais avanços ainda são necessários e o que impede tantas mudanças. Através das bases de pesquisas, foram feitas buscas de obras literárias e artigos, como também a busca de projetos de lei que tratavam sobre a publicidade infantil nas bases de dados do sistema legislativo. Dessa forma, foram encontrados 10 projetos de leis tramitando da Câmara dos Deputados e 3 no Senado Federal, sendo apenas 1 projeto de lei aprovado e transformado em lei. Concluiu-se que, apesar de a criança ser reconhecida como um indivíduo que necessita de mais atenção do Estado, quando se trata da publicidade de alimentos estas ainda se encontram extremamente vulneráveis.