Custas judiciais nas óticas constitucional, econômico-financeira e jurimétrica

Abstract

A monografia, com a abordagem qualiquantitativa, visa explanar sucintamente a sistemática das custas judiciais, em sentido amplo, nos campos constitucional, econômico-financeiro e jurimétrico, na ótica do Poder Judiciário. Após o estudo, sobretudo, mediante as publicações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as receitas das custas processuais mantêm a autonomia financeira dos órgãos jurisdicionais presente na Carta Magna de 1988. Apesar de 13 (treze) Tribunais de Justiça destinarem um percentual às Funções Essenciais à Justiça, atende-se a extensão do uso das taxas na designação dada pelo Código Tributário Nacional de 1966. Igualmente, permitem a garantia parcial de acesso à Justiça, haja vista as distinções das montas das custas judiciais, estipuladas pelos entes federados, potencialmente (des)estimularem os pleitos dos litigantes desprovidos economicamente em certos foros. Aliás, em ações ingressadas acima de R$ 50.000,00, houve custas dos Tribunais Estaduais mais onerosas em 5 (cinco) vezes quando comparadas com os outros Tribunais. Ademais, os custos processuais conjugados aos indicadores socioeconômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB), constituem as complexas multivariáveis de necessária resolução. Atualmente, inexistem estudos com Jurimetria combinada à Inteligência Artificial de modo a estimar os valores das custas mais propícios tanto à autonomia do Judiciário quanto ao acesso à Justiça no Brasil. Entretanto, o CNJ pretende adotar uma uniformização nacional das custas, a fim de melhorar o acesso ao Judiciário enquanto princípio constitucional. Isso após o término do processo legislativo da proposta de projeto de Lei complementar sobre a exigência de custas dos serviços forenses dos entes políticos, além do controle de sua arrecadação. No mais, a escassez de investigações empíricas na literatura acerca da situação dos custos processuais, principalmente das custas judiciais, aponta a reduzida aplicação da Jurimetria na avaliação dos perfis de cobrança dessas taxas entre 2010 e 2022. Certamente, tal fato ocorre em virtude da extensa demanda processual sujeita ao Poder Judiciário Brasileiro