DIREITOS REPRODUTIVOS DA MULHER: uma análise do acesso à esterilização em Campos dos Goytacazes/RJ

Abstract

Historicamente as mulheres foram reduzidas a corpo reprodutivo, tendo a sua autonomia reprodutiva e liberdade sexual regulada em função de múltiplos interesses de ordem política, econômica, religiosa e patriarcal. Nas últimas décadas, as mulheres lutaram para transformar sua identidade social que por muitos anos era indissociável da maternidade, da família e das funções do lar. Os avanços quanto à inserção no mercado de trabalho, nos espaços públicos e políticos possibilitaram às mulheres fortalecerem cada vez mais suas lutas, reivindicando por direitos sociais, entre eles, os direitos sexuais e reprodutivos. No plano internacional e nacional os direitos reprodutivos foram discutidos no âmbito das questões políticas relativas à população e desenvolvimento. Somente na ocasião da Conferência de Cairo em 1994, que tais direitos foram reconhecidos como direitos humanos. A partir disso, os países deveriam dispor de regulamentação para efetivar os direitos sexuais e reprodutivos para toda a população. Desse modo, o Brasil reconheceu o planejamento familiar na Constituição Federal de 1988 e implementou a lei nº 9.263/1996 para regulamentar principalmente a esterilização, reconhecida como um método contraceptivo definitivo. Este trabalho busca analisar o acesso à esterilização no setor de Serviço Social do Centro de Referência e Tratamento da Mulher (CRTM) em Campos dos Goytacazes, RJ, refletindo sobre os direitos reprodutivos das mulheres, público mais atendido no serviço. Para isso, realizamos pesquisa bibliográfica e documental sobre os direitos sexuais e reprodutivos e a origem de sistemas de opressão de gênero, raça e classe. Além da coleta e sistematização dos dados dos(as) solicitantes da contracepção cirúrgica através da ficha social utilizada pelas assistentes sociais. Como resultados principais, evidenciamos que as mulheres que buscam pela laqueadura são jovens, negras e mães, com baixa escolaridade, vivenciando uma situação de pobreza com poucas oportunidades de estudo e trabalho. Há uma certa negligência por parte do município com a organização do planejamento familiar, visto que, está inserido em um programa de atenção à saúde materno-infantil e não inclui pessoas que não desejam ter filhos. A alteração recente dos critérios pela lei nº 14.443/2022 representou mais possibilidade de acesso à laqueadura e vasectomia, portanto, o público jovem demanda mais orientações e meios de acessar métodos reversíveis para evitar que a decisão pelo método definitivo seja tomada de forma precipitada causando arrependimento posterior.