ANÁLISE CRÍTICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA DO INEA
Multas
Legislação ambiental
Crime ambiental
Multa
Preservação ambiental
Environmental infringements
Fines
Environmental legislation
Abstract
A relação ancestral entre o ser humano e a natureza tem sido afetada por práticas predatórias impulsionadas pela busca incessante por crescimento, competição e
lucro. Essa desarmonia resulta em impactos ambientais prejudiciais à qualidade de vida da população. No contexto brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente é
uma ferramenta de regulamentação da proteção ambiental, tendo os órgãos ambientais como responsáveis pela gestão pública e pela preservação da qualidade
ambiental. Com foco no estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) desempenha um papel fundamental como órgão ambiental estadual, realizando fiscalizações, concedendo licenças ambientais e aplicando sanções. Este estudo teve como objetivo investigar o pagamento de multas ambientais por infratores
e sua relevância para a efetividade da legislação ambiental. A metodologia incluiu a revisão da literatura, a análise de dados de casos de infrações ambientais e a sugestão de hipóteses explicativas. Cerca de 12% dos processos não foram encontrados na busca realizada, levantando questionamentos sobre a transparência da divulgação das informações. Por fim, constatou-se que 49% dos infratores não quitaram as multas, representando um desafio para a efetividade das penalidades aplicadas
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
LIMA, Thaís Teixeira Rodrigues. Análise crítica das sanções administrativas aplicadas pela Superintendência Regional da Baía de Guanabara do INEA. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente) - Escola de Engenharia, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2023.Subject(s)
Infrações ambientaisMultas
Legislação ambiental
Crime ambiental
Multa
Preservação ambiental
Environmental infringements
Fines
Environmental legislation