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Title: Audiência de custódia: possibilidades e obstáculos do necessário controle jurisdicional da prisão em flagrante
Authors: Mendes, Moacyr Leonardo Coimbra
metadata.dc.contributor.advisor: Nicolitt, André Luiz
metadata.dc.contributor.members: Souza, Taiguara Líbano Soares e
Meirelles, Flávia Sanna Leal de
Issue Date: 2016
Abstract: A pesquisa, de caráter descritivo, consiste em um estudo dogmático sobre a necessidade de se frear as elevadas taxas de prisão provisória no âmbito do processo penal brasileiro. Analisa todas as hipóteses e pressupostos da prisão em flagrante, objetivando delimitar as situações flagranciais que autorizam a coerção da liberdade. Trata a audiência de custódia como um instrumento a fim de garantir a rápida apresentação do preso em flagrante ao juiz competente, para que seja feita a primeira análise sobre a necessidade e o cabimento da prisão ou a adoção de medidas cautelares. Discorre sobre a necessidade de adequação da legislação interna ao sistema protetivo dos direitos humanos, através do controle de convencionalidade, trazendo a normativa internacional que estabelece a audiência de custódia como um direito de toda pessoa presa, notadamente o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Analisa a recente normativa interna que regulamentou a audiência de custódia pelo Brasil, dando enfoque à base normativa do Judiciário Fluminense, local onde se realizou também um estudo de caso. Demonstra a necessidade de se assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o mesmo direito, ressaltando os esforços empreendidos para a criação do Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP) no Estado do Rio de Janeiro. Conclui, destacando os aspectos positivos das respectivas implementações, o que é já demonstrado nas estatísticas, mas atenta para uma série de obstáculos práticos, especialmente, a tradição autoritária do processo penal pátrio, fruto de práticas legislativas, judiciais e policiais que apostavam (e ainda apostam) na ampliação do poder punitivo, como forma de solução dos mais diversos conflitos sociais.
metadata.dc.description.abstractother: The descriptive research consists of a dogmatic study of the need to curb the high provisional arrest rates in the Brazilian criminal proceedings. It scans all hypotheses and assumptions of arrest in flagrante delicto, in order to delimit such situations that allow coercion of freedom. It also views the custody hearing as a tool to ensure the rapid introduction of caught red-handed defendant to the competent court for the first analysis is made on the necessity and appropriateness of detention or the adoption of precautionary measures. The research discusses the need to adapt domestic legislation to the protective system of human rights, through a conventionality control, bringing the international rules establishing the custody hearing as a right of every person arrested, notably the International Covenant on Civil and Political Rights and the American Convention on Human rights. We also reviews the recent domestic legislation which regulated the custody hearning in Brazil by focusing the normative base of the Fluminense Law which also conducted a field study. It demonstrates the need to ensure that children in conflict with the law the same rights, emphasizing the efforts to create Hearing Center (NAAP) in the State of Rio de Janeiro. In conclusion it highlights the positive aspects of their implementations, which is already shown in the statistics, but attentive to a number of practical obstacles, especially the authoritarian tradition of paternal criminal proceedings, the result of legislative practices, judicial and police who were betting (and still are betting) the expansion of the punitive power as a way of solving the several social conflicts.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3119
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