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Title: O sequestro de verbas públicas para garantia do direito fundamental à saúde
Authors: Lima, Oséias Vicente Ivo de
metadata.dc.contributor.advisor: Macedo, Marco Antonio Ferreira
metadata.dc.contributor.members: Corval, Paulo Roberto dos Santos
Santos, Tayssa Botelho dos
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: O presente trabalho visa fomentar uma análise do direito à saúde no Brasil, destacando-se a sua importância como direito fundamental social e a necessidade de ser efetivado pelo Estado, de maneira a cumprir o ordenamento constitucional, o qual traz a previsão daquele como um direito de todos, constituindo-se dever do Estado promovê-lo por meio de políticas sociais e econômicas. Dessa forma, demonstra-se em qual contexto figura o direito à saúde no tocante aos direitos fundamentais, com a apresentação de um breve histórico acerca da evolução desse importante direito social, inclusive, de que forma a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) se mostra como meio de instrumentalizá-lo. Ocorre que, por vezes, o Poder Público se mantém inerte quanto à concretização dos direitos fundamentais, em especial, em relação ao direito ora em debate, levando a população a recorrer ao Poder Judiciário, na tentativa de ser determinado por ele à Administração Pública a devida realização das respectivas políticas públicas. Tal providência se mostra necessária para assegurar a observância do “mínimo existencial” de cada cidadão, intimamente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, não havendo que se falar na alegação do Estado de falta de recursos econômicos nos cofres públicos, consubstanciada na “reserva do possível”, muito menos na violação do Princípio da Separação dos Poderes, pois, antes de qualquer interesse secundário do Poder Público, está o direito à vida, do qual a saúde é elemento integrante. Em tempo, explicitam-se os parâmetros para essa judicialização do direito à saúde, com base nas conclusões obtidas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, evitando-se exageros nas decisões proferidas, bem como a exacerbação de demandas sem fundamento lógico-legal. Em que pese as determinações judiciais nessa esteira, pode o Estado permanecer omisso, defendendo-se como forma de repelir tal conduta a possibilidade da adoção da medida do sequestro de verbas públicas para forçá-lo a efetivar, realmente, o referido direito fundamental, destacando-se, por fim, o entendimento da doutrina e dos Tribunais Pátrios, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quanto ao tema em debate.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aims to promote an analysis of the right to health in Brazil, stressing its importance as a fundamental right and its need to be put into effect by the State to fulfill the constitutional order, which foresees that this is a common right, being a State duty to promote it through social and economic policies. Therefore, in relation to fundamental rights, it is shown in which context the right to health is applied, presenting a brief story about the evolution of this important social right, including the (“Sistema Unificado de Saúde”) Brazilian Unified Health System’s proceedings to put it into force. For several times the Public Power remains inert regarding the implementation of fundamental rights, particularly in relation to the law under discussion, compelling the people to call upon the courts in an attempt to force the Public Administration to provide the proper conduct of the public policies. This measure seems necessary to ensure the compliance with the “minimum existential” for each citizen, closely linked to the Principle of the Human Dignity, one of the foundations of the Federative Republic of Brazil. The State’s allegation of lack of economic resources based on the “possible reservation” cannot be taken into account, in violation of the Powers Separation Principle, considering that before any interest, is the right to life, being health its integral element. Moreover, this work explains the parameters for legalization of the right to health, based on the judgment of “Adjourned of Advance Protection” no. 175 (“Suspensão de Tutela Antecipada”), avoiding overstatements at the issued decisions, as well as the recrudescence of demands without logical-legal basis. Despite the court orders in this sense, the State may remain silent to avoid the seizure of public funds which would force it to effectively carry out that fundamental right, stressing finally, the understanding of doctrine and local courts, mainly the Supreme Court and the State Court of Rio de Janeiro, on the subject under discussion.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3120
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