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Title: Os reflexos da lei 13.019/2014 nas entidades do terceiro setor/
Authors: Cunha, Gabrielle Silva da
metadata.dc.contributor.advisor: Jungstedt, Luiz Oliveira Castro
metadata.dc.contributor.members: Martins Júnior, Manoel
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O presente estudo tem como objetivo abordar os reflexos da lei 13.019/2014 nas entidades do terceiro setor. Procurou-se contextualizar o tema através de uma análise das condições histórico, político e sociais que marcaram a mudança no papel do Estado e o estreitamento de sua relação com a sociedade, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Gerencial. Abordou-se o tema do fomento público e sua relação com o chamado terceiro setor. Desta forma, também foram analisados o conceito de terceiro setor e as principais entidades sem fins lucrativos que realizam parcerias com a Administração Pública. Introduziu-se a análise do chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com as mais relevantes modificações que lei 13.019/2014 trouxe ao âmbito das entidades do terceiro setor, analisando-se de forma mais detalhada alguns dos instrumentos normativos que buscaram conferir mais segurança jurídica tanto para gestores públicos quanto para as próprias Organizações da Sociedade Civil. Por fim, abordaram-se as principais críticas relacionadas a nova legislação e sua importância como marco legislativo que traz regras claras a atuação das entidades parcerias do Estado.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to address the effects of the Law 13.019/ 2014 in the third sector entities. This paper tried to contextualize the theme, starting with an analysis of historical, political and social conditions that marked the changing role of the state and the strengthening of its relationship with society, addressing the new state facets and managerial public administration.. The theme of public promotion and its relationship with the third sector was approached. Thus, the study also analyzed the concept of third sector and major non-profit organizations that carry out partnerships with the Public Administration. Was introduced the analysis of so-called Regulatory Framework of Civil Society, with the most significant changes to law 13.019/2014 brought the context of third sector entities, analyzing in more detail some of the legal instruments that sought to give more legal certainty to the Public Administration and the Civil Society Organisation. Finally, were analyzed by the author the main criticisms related to new legislation and its importance as a legislative milestone that provides clear rules for the partnerships with the state.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3125
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