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Title: A possibilidade de reconhecimento jurídico da família anaparental socioafetiva segundo o ordenamento civil constitucional
Authors: Lisboa, Ingrid de Castro
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Alexander Seixas
metadata.dc.contributor.members: Vieira, Sérvio Túlio Santos
Pauseiro, Sergio Gustavo de Mattos
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: O presente trabalho pretende demonstrar que a família anaparental socioafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar com base nos princípios da Constituição Federal de 1988. A partir da doutrina e de precedentes dos tribunais serão analisadas algumas situações em que se verifica o reconhecimento jurídico da socioafetividade. Neste sentido, serão analisados alguns aspectos peculiares dessa nova entidade familiar, tais como: (i) a possibilidade de coexistir com outros núcleos familiares sem qualquer hierarquia ou distinção, (ii) os requisitos necessários, além da afetividade, para seu reconhecimento judicial e (iii) a possibilidade de produzir efeitos civis, em especial alimentares e sucessórios na esfera dos envolvidos.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to demonstrate that the anaparental Family should be recognized as a familiar entity based on the principles of the Brazilian Federal Constitution. Some peculiarities of this new familiar entity will be analyzed, such as: (i) the possibility of the socioaffective family coexist with the other families of the individuals involved; (ii) the other requirements (besides affection) needed for the socioaffective family to be recognized in court; and (iii) the civil effects that arise from the recognition of the soccioaffecive family, specially in what concerns inheritance and alimony.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3129
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