Interceptação telefônica e os limites da sua licitude

Abstract

A abordagem do tema será dividida preambularmente sob um enfoque do conceito de prova, as teorias da mesma e sua história, e em seguida será feito um estudo da lei que regula a interceptação telefônica, que é a lei 9.296/96, dando enfoque ao momento em que essa espécie de prova pode ser requerida, suas causas impeditivas e sua legitimidade. A outra parte será destinada a uma análise constitucional do tema, pois o mesmo está positivado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º, em seu inciso XII, onde está assim escrito “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.