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Title: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de bala perdida: na jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro
Authors: Guimarães, Felipe de Souza Barroso
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Fernandes, Eduardo Farias
Perdigão, Sergio Foster
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho visa ao estudo da responsabilidade civil do Estado pela prestação de segurança pública, especificamente no que tange à obrigação de indenizar as vítimas de bala perdida. Para tanto, como forma de delimitar ao máximo o objeto de estudo, a pesquisa será em sua maior parte jurisprudencial, sendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o órgão jurisdicional escolhido para a maior parte da coleta de dados. Assim, promoveu-se um verdadeiro recorte na pesquisa, onde foram analisados os julgados do Tribunal de Justiça do Estado que tratam da temática em apreço ente os anos de 2000 e 2015.1-2 Por vezes, serão colacionados os entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, porquanto balizadores de toda a atividade interpretativa exercida pelo Poder Judiciário. Para fins meramente didáticos, as decisões foram agrupadas em 5 (cinco) grandes núcleos principais, a saber: (i) confronto entre policiais e marginais3 com o tiro proveniente da arma do policial; (ii) confronto entre policiais e marginais com o tiro proveniente da arma do marginal; (iii) confronto entre marginais ou ação de marginais sem a presença do aparato policial; (iv) confronto entre marginais e policais sem que se saiba ao certo a origem do disparo e (v) arma e local incerto ou origem do disparo desconhecida sem confronto
metadata.dc.description.abstractother: The present essay refers to State’s civil liability concerning public security, considering specifically its responsibility to provide indemnity to the victims of stray bullets. This research is mainly jurisprudential in order to delimit the object of study. Most of the data were collected from the Appellate Court of the State of Rio de Janeiro documents and this work considers cases that were tried by the State´s Court of Justice between 2000 and 2015.4-5 This work collates the understandings formally recorded by the Supreme Courts, notably the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, which delimit every Brazil’s Judiciary interpretative activity. The decisions were arranged in 5 (five) mainly groups for didactic purposes: (i) confrontation between police officers and outlaws6 with shot fired from police officer’s gun; (ii) confrontation between police officers and outlaws with shot fired from outlaws’ gun; (iii) confrontation between outlaws or outlaws’ action without the presence of the police; (iv) confrontation between outlaws and police officers with unknown origin of the shot fired and (v) gun and uncertain location or shot’s origin unknown without confrontation.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3134
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