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Title: Parceria público-privada
Authors: Dias, Erika Nunes
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Bailly, Ricardo
Azeredo, Sheila Regina Matos de
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: A presente pesquisa tem o objetivo de suscitar as principais controvérsias acerca das parcerias público-privadas, partindo da análise da Lei n° 11.079/2004. Através do estudo das parcerias buscamos expor e explicar as principais questões sobre o instituto trazidas na legislação e doutrina. Prosseguimos até o exame da constitucionalidade de alguns tópicos e aplicabilidade em caso concreto. Para a melhor compreensão da monografia, a primeira parte busca fazer um breve resumo dos principais pontos acerca da concessão especial de serviços públicos. Na segunda parte explorar-se-á o tema nevrálgico do presente desforço, as controvérsias acerca da parceria público-privada, quando se examinará a constitucionalidade das garantias, exporá a possibilidade da arbitragem e do controle externo pelo Tribunal de Contas. E por fim, trará a guisa de esclarecimentos caso concreto de parceria público-privada.
metadata.dc.description.abstractother: This research aims to raise the main controversies about public-private partnerships, based on the analysis of Law No. 11.079/2004. Through the study of the partnerships we seek to expose and explain the main issues of the institute brought in legislation and doctrine. We continue to examine the constitutionality of certain topics and applicability in the real scenario. For better understanding of this dissertation the first part seeks to make a brief summary of the main points about the special concession of public services. In the second part we will explore the main theme of this dissertation which is the controversies about the public-private partnership, when it will consider the constitutionality of guarantees, will expose the possibility of arbitration and the external control by the Court. And finally as for clarification we will show a concrete scenario of public-private partnership.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3136
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