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Title: O papel do estado de coisas inconstitucional na efetividade [possível] do direito fundamental à moradia
Authors: Silva, Gabriella de Souza e
metadata.dc.contributor.advisor: Macedo, Marco Antonio Ferreira
metadata.dc.contributor.members: Corval, Paulo Roberto dos Santos
Alves, Natália Silveira
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: Este trabalho busca analisar os pressupostos da omissão inconstitucional no que concerne ao direito fundamental à moradia. Os direitos sociais, tais como, a saúde, educação, transporte, alimentação, e especialmente, a moradia, são os que mais padecem com o impacto do crescimento urbano desorganizado e desenfreado, e necessitam da intermediação dos Poderes Públicos para sua concretização. Ao invés disto, esses são os que mais sofrem as omissões da Administração Pública. No caso da moradia, as leis infraconstitucionais são escassas e superficiais, atingindo somente uma camada da população brasileira e excluindo as demais. O Estado de Coisas Inconstitucional pode exercer um grande papel nas políticas públicas habitacionais, porém reservando aos Poderes Legislativos e Executivos o modo de distribuição e implementação desse direito (diálogos estruturais).
metadata.dc.description.abstractother: This work aims to analyze the assumptions of unconstitutional omission regarding the right to housing. Social rights, including health, education, housing among others, are the ones are the ones who suffer the impact of disorganized and uncontrolled urban growth, and require the intermediation of public authorities for its implementation. However, these are the ones that suffer the omissions of public administration. In the case of housing, the infraconstitutional laws are scarce and superficial, affecting only a layer of the population, excluding others. The Unconstitutional state of fairs can be an important in public housing policies, but reserving the legislatures and executive the mode of distribution and implementation of this right
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3137
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