O papel do estado de coisas inconstitucional na efetividade [possível] do direito fundamental à moradia

Abstract

Este trabalho busca analisar os pressupostos da omissão inconstitucional no que concerne ao direito fundamental à moradia. Os direitos sociais, tais como, a saúde, educação, transporte, alimentação, e especialmente, a moradia, são os que mais padecem com o impacto do crescimento urbano desorganizado e desenfreado, e necessitam da intermediação dos Poderes Públicos para sua concretização. Ao invés disto, esses são os que mais sofrem as omissões da Administração Pública. No caso da moradia, as leis infraconstitucionais são escassas e superficiais, atingindo somente uma camada da população brasileira e excluindo as demais. O Estado de Coisas Inconstitucional pode exercer um grande papel nas políticas públicas habitacionais, porém reservando aos Poderes Legislativos e Executivos o modo de distribuição e implementação desse direito (diálogos estruturais).