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Title: A Responsabilidade Civil da Indústria do Cigarro e o seu Dever de Indenizar
Authors: Alves, Eduardo
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Cláudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Cardoso, Indio do Brasil
Martins Júnior, Manoel
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos teóricos e práticos relacionados à responsabilidade civil das empresas produtoras de cigarro sob a luz dos direitos fundamentais e garantias individuais perpetrados pela Constituição da República de 1988. Hoje no Brasil, a jurisprudência dominante tem negado o acesso às vítimas do cigarro à justa indenização pelos danos causados pela droga, sob a argumentação praticamente unanime no sentido de que se trata de um ‘hábito’ fruto da única exclusiva vontade do usuário, o que remonta a uma falaciosa tese pautada na defesa do livre-arbítrio e liberdades individuais. As ações judiciais contra a indústria do tabaco, no Brasil e no mundo, fundamentam-se nos danos causados pelo cigarro e/ou na forma não ética com que a indústria atua. Promove-se, portanto, no curso dessa monografia, um estudo que não pretende defender ou atacar a indústria do tabaco ou defender a restrição à liberdade de fumar, mas, sim, alertar para a falsa premissa em que se baseiam as decisões judiciais que tratam a questão do tabagismo como uma mera decisão do fumante. A despeito de todas as evidências científicas irrefutáveis, a questão vem sendo tratada como um simples hábito dentro do espectro de liberdade individual assegurado pela Constituição
metadata.dc.description.abstractother: This course conclusion work deals with the theoretical and practical aspects related to civil liability of the tobacco industries under the light of the fundamental rights and individual guarantees carried out by the 1998 Federal Constitution. Today in Brazil, the dominant jurisprudence has been neglecting claims from the users for the fair compensation for the damages caused by the drug, on the argument practically unanimous that is all about a ‘habit’ which has its roots only and exclusively in the willingness of the customer. Judicial cases against tobacco industries, in Brazil and all over the world, are based on the health risks of smoking and/or the not ethical operations methods of the industry. It is promoted, therefore, along this end of course paper, a study that does not intend to defend or attack the tobacco industry or support restrictions on the smoking freedom, but, yes, to warn against the false premise in which are based the judicial cases that deal with the tobacco issue as it was mere decision of the smoker. Despite all the scientifical and overwhelming evidences, the matter has been treated as a simple habit within the spectrum of the invidious rights assured by the Constitution.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3140
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