Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3142
Title: Ilegalidade das prisões pré-processuais nas manifestações populares de junho de 2013: uma perspectiva sócio-jurídica
Authors: Arruda, Carlos Frederico Costa
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Wanir da Silveira e
metadata.dc.contributor.members: Martins Júnior, Manoel
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: A seguinte pesquisa objetiva estudar e analisar as ilegalidades das prisões préprocessuais nas manifestações populares de 2013, conhecidas também como Jornadas de Junho. Entendem-se como prisões pré-processuais as prisões realizadas antes do início do processo penal; nos casos em questão, antes da denúncia ofertada pelo Ministério Público. De forma jurídica e com ênfase no Processo Penal, a pesquisa visa abordar todos os possíveis tipos de ilegalidade nas prisões pré-processuais dos manifestantes. Além disso, através de uma visão crítica e com foco na problemática do conflito, aborda os movimentos sociais e causas das manifestações que eclodiram nas ruas das grandes cidades em meados de 2013, buscando demonstrar como o Estado utilizou os meios de repressão de forma ilegítima, irregular e, por vezes, criminosa.
metadata.dc.description.abstractother: The following research objects to the study and the analysis of the illegal pre-trial detentions on the 2013 popular riots, also known as "Jornadas de Junho" (translation: June Journeys). These pre-trial detentions are understood as arrests made before the criminal procedure; which are done in such cases before there is a public ministry complaint. This research intents to approach all possible sorts of illegal pre-trial detentions made, through legal form and with emphasis on the criminal procedure. Besides that, through critical review it focuses on problematising the conflict, approaching the social movements and the rioters causes that hatched on the streets of Brazil's major cities in 2013, looking to demonstrate how the Country's system has made irregular use on illegitimate means of restraint that were often criminal.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3142
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia CARLOS FREDERICO COSTA ARRUDA.pdf159.39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.