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Title: Os efeitos evasivos da incidência da contribuição previdenciária nos acordos trabalhistas da 1ª instância do TRT 1ª Região
Authors: Santos, Izandra Soares Mascarenhas dos
metadata.dc.contributor.advisor: Corval, Paulo Roberto dos Santos
metadata.dc.contributor.members: Lourega, Rodrigo
Santos, Tayssa Botelho dos
Issue Date: 27-Mar-2017
Abstract: O presente trabalho visa apresentar o que a legislação e doutrina definem sobre a incidência da contribuição previdenciária nas verbas remuneratórias e rescisórias na seara trabalhista, bem como apontar o que chamaremos de efeitos evasivos permitidos pela própria legislação e que contribuem para o déficit ao Erário Nacional, em especial, para a Previdência Social (seções 1 e 2). Ainda, falaremos sobre as instruções normativas das pares interessadas – TRT 1ª Região e PGF – e do limite de suas responsabilidades para tal prejuízo. Utilizaremos de exemplos reais, com sentenças condenatórias e homologatórias, bem como de um caso hipotético quando, com o uso de certos dados, chegamos à conclusão que o prejuízo causado pode ser superior à 370 milhões de reais, apenas no Município do Rio de Janeiro (seção 4). Não apontaremos, como era de se esperar, uma solução ao problema, uma vez que esta depende de uma série de análises aprofundadas que não foram possíveis de serem feitas no presente trabalho, dado à uma conjunção de fatores. Porém, alguns desses temas serão abordados na conclusão.
metadata.dc.description.abstractother: This work aims to present what the law and doctrine set on the incidence of social security contribution on remuneration and termination amounts in labor field and point out what we'll call evasive purposes permitted by the law that contributing to the deficit to the National Treasury, in particular, the Social Security (sections 1 and 2). Also, we'll talk about the normative instructions of interested parties – TRT 1st Region and PGF – and the limits of their responsibility for such damage (section 3). We will use real examples, with condemnatory sentences and statement sentences, as well a hypothetical case where, with the use of certain data, we concluded that the injury may be greater than 370 million, only in the city of Rio de Janeiro ( section 4). We will point out, as was to be expected, a solution to the problem, since this depends on a series of in-depth analyzes that are not possible to be made in this work, given to a combination of factors. However, some of these topics will be discussed in the onclusion. Keywords:
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3144
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