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Title: Redução da maioridade penal
Authors: Reis, Christine Nogueira dos
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Nascimento, Veronica Batista
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho tem por escopo realizar uma exposição analítica acerca da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico pátrio e as consequências decorrentes de sua implementação para o sistema carcerário brasileiro. Em primeiro lugar, abordar-se-ão algumas notas sobre as origens com o intuito de demonstrar brevemente a evolução histórica do tema no direito brasileiro. Em seguida, far-se-á uma análise da (in)constitucionalidade da imputabilidade penal com supedâneo no art. 228 da Carta Magna, da onde emana o tratamento da matéria e a irradiação de seus ditames por todo arcabouço jurídico. Ato contínuo, examinar se-á a questão do menor à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), além do estudo crítico da delinquência juvenil na sociedade contemporânea. Sem prejuízo, buscar-se-á fazer uma análise da PEC 171/1993 em confronto com a decadência do sistema prisional brasileiro através do sucinto diagnóstico dos cárceres, bem como a precariedade da segurança pública e a falência do sistema educacional brasileiro.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aims to realize an analytic exposition about lowering the age of criminal responsibility in Brazil's law and the consequences of your implementation in the brazilian prison system. First of all some notes about the origins will be reported with the purpose of demonstrating the historical evolution of the subject in brazilian law briefly. On the sequence it will be done an analysis about the (un)constitutional of the criminal imputability based on the 228 article of the brazilian federal constitution, from where it emanates the treatment of this subject that irradiates its principles through all brazilian law. It will also be examined the subject of the minors in the Child and Youth Statute (law 8069/90), besides a critical study about the youthful delinquency in the contemporary society. Besides, without damage, it will be done an analysis of the PEC 171/1993 in confrontation with the decline of the brazilian criminal system through a short diagnostic of the prisons, as well as the precariousness of the public security an the ruin of the brazilian educational system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3177
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