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Title: Adoção intuito personae: a relativização do cadastro de adoção à luz do melhor interesse
Authors: Filippelli, Janaína Sérvio
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Alexander Seixas
metadata.dc.contributor.members: Lima, Arthur Cunha da Costa
Yagodnik, Esther Benayon
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade da adoção intuitu personae no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, o que leva a uma relativização dos cadastros de adoção dispostos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção intuitu personae é uma modalidade de adoção na qual os pais biológicos dão o consentimento para a adoção a uma determinada pessoa ou casal, e seu estudo perpassa o questionamento de sua possibilidade ou não, da regulamentação e da sua excepcionalidade, diante da inobservância da ordem cadastral, que não deve ser entendida como absoluta. O princípio do melhor interesse da criança deve ser o guia de todos os atos que envolvem crianças e adolescentes, pessoa em formação, consagrando a doutrina da proteção integral, elencada no artigo 227 da Constituição Federal. A estrutura desenvolvida no trabalho teve como objetivo, primeiramente, apresentar a adoção, suas características requisitos e modalidades, passando pelo procedimento, habilitação para a adoção, mudanças advindas da Lei 12.010/09, a criação dos cadastros de adoção. A análise do princípio do melhor interesse da criança leva ao questionamento sobre a possibilidade da adoção intuitu personae, que é explicada e defendida, trazendo questionamentos sobre a figura do abandono ou entrega de uma criança pelos pais biológicos, a naturalização da perda do poder familiar, a autonomia dos pais biológicos e a ingerência da chancela estatal.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to discuss the possibility of personae order adopting the Brazilian legal system from the perspective of the principle of the best interests of the child, which leads to a relativization of adoption of entries arranged in Article 50 of the Statute of Children and Adolescents. The adoption personae order is a form of adoption in which the birth parents give consent for the adoption to a person or couple, and their study permeates the question of their possibility or not, regulation and its exceptionality, before the failure of cadastral order, which should not be construed as absolute. The principle of the best interests of the child should guide all acts involving children and adolescents, people in training, establishing the doctrine of full protection, listed in Article 227 of the Federal Constitution. The framework developed in work aimed, first, to present the adoption, their requirements characteristics and modalities, through the procedure, qualification for adoption, changes resulting from Law 12.010 / 09, the creation of adoption records. Analysis of the principle of the best interests of the child leads to questions about the possibility of adopting personae order, which is explained and defended, bringing questions about the figure of abandonment or surrender of a child's biological parents, the naturalization of loss of family power, the autonomy of the biological parents and the interference of the state seal
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3182
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