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Title: Os limites do poder constituinte sobre os direitos e garantias fundamentais
Authors: Oliveira, Felipe Rente de
metadata.dc.contributor.advisor: Moraes, Guilherme Braga Peña de
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Cláudio Brandão de
Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
Issue Date: 29-Mar-2017
Abstract: O presente trabalho aborda algumas das muitas questões suscitadas quando da busca pela delimitação do campo de atuação do poder constituinte em matéria de direitos e garantias fundamentais. Inicialmente, realiza-se uma abordagem histórica do constitucionalismo, pontuando a origem dos direitos e garantias fundamentais e analisando a evolução de tal conceito através dos tempos, até os dias atuais. Em seguida, são tecidas algumas considerações a respeito do poder constituinte, seu conceito básico e as maneiras pelas quais se manifesta. Por fim, chega-se ao escopo central do trabalho, onde, apresentadas as principais dificuldades relacionadas ao esforço de determinar até quanto o poder constituinte, sobretudo em sua modalidade reformadora, é livre para atuar em relação aos direitos e garantias fundamentais, busca-se respondê-las na medida do possível, à luz da doutrina e da jurisprudência já existentes. Com base no resultado da pesquisa, o autor apresenta sua conclusão sobre os problemas expostos, a fim de iluminar os debates.
metadata.dc.description.abstractother: This paper discusses some of the many questions raised in the search for the delimitation of the constituent power’s playing field on fundamental rights and guarantees. Initially, there will be a historical approach to constitutionalism, pointing out the origin of fundamental rights and guarantees and analyzing the evolution of this concept through the ages, until nowadays. Then, it will be woven some considerations about the constituent power, its basic concept and the ways in which it manifests itself. Finally, we come at the central scope of work, in which is presented the main difficulties related to the effort to determine how high the constituent power, especially in its reform mode, is free to act in relation to fundamental rights and guarantees, is sought answer them as far as possible, at the light of doctrine and existing case law. Based on the results of the research, the author presents his conclusion about the problems exposed in order to enlighten the debate.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3189
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