O princípio da lesividade frente à criminalização do uso das drogas

Abstract

O presente trabalho visa analisar o princípio da lesividade, seus contornos e o confronto deste com o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio. De antemão, busca-se realizar um apanhado histórico, que explica as opções políticas, econômicas, culturais, religiosas e preconceituosas pelas quais se adotou um modelo proibicionista, marcando determinadas drogas como ilícitas e onsiderando o comércio, a venda e o consumo delas como crime. Após, analisa-se de forma pormenorizada o supracitado princípio, explicando as características a que deve obedecer e seguir o legislador e o operador do direito no momento de criação e aplicação de uma norma penal incriminadora. Expõe-se, com isso, a necessidade de que uma conduta afete bens jurídicos de terceiros para ser criminalizada, bem como a vedação de se tornar crime comportamentos íntimos ao indivíduo, meramente autolesivos, devendo-se respeitar as escolhas pessoais, de autodeterminação, próprias à dignidade da pessoa humana e de um Estado Democrático de Direito. A partir disso, confrontam-se tais características com o tipo penal incriminador e o alegado bem jurídico referente ao porte de drogas para uso pessoal, demonstrando as incoerências jurídicas de se criminalizar tal conduta. Por fim, avaliam-se os votos até aqui proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, que tem como objeto a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, traçando as especificidades e divergências, que podem definir os novos rumos deste tema no Brasil.