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Title: Políticas sexuais e aborto: uma análise das legislações proibitivas e das propostas atuais de regulamentação
Authors: Freitas, Maria Eduarda Süssekind Rocha Vieira de
metadata.dc.contributor.advisor: Monica, Eder Fernandes
metadata.dc.contributor.members: Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Martins, Ana Paula Antunes
Issue Date: 2016
Abstract: O objeto do presente estudo é analisar a legislação proibitiva do aborto no Brasil e as propostas atuais de regulamentação. A legislação atual, que proíbe o aborto no Brasil, não condiz com a realidade social de tal ato. O aborto é realizado todos os dias por milhares de mulheres, independentemente da proibição elencada no Código Penal de 1940. Os índices de morte das mulheres que praticam o aborto inseguro e as sequelas decorrentes dele são muito altos. A proibição do aborto não impede que ele deixe de ser realizado e mata mulheres todos os dias. Nesse cenário, é necessário debater o assunto, problematizando a questão do aborto e levando em consideração a mulher como sujeito de direitos e sua liberdade de escolha. O método de pesquisa pretendido nesta monografia parte da verificação bibliográfica sobre o aborto, com diversos pontos de vista e diferentes enfoques para o problema. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: as estatísticas do aborto mundialmente, especialmente no Brasil, as legislações vigentes no nosso país, as principais propostas legislativas sobre o tema, tanto para regulamentação quanto para punição do aborto e a evolução histórica da luta dos movimentos feministas para a regulamentação do aborto no Brasil. Como resultado, aponta-se que o problema do aborto no Brasil vai muito mais além do que apenas a questão de saúde pública. A legislação vigente no país restringe a liberdade de escolhe das mulheres, controla seu corpo e impõe sobre seus ombros o julgamento moral da sociedade como um todo.
metadata.dc.description.abstractother: The subject of this study is to analyse Brazils’ forbidding abortion legislation and the current regulation proposals. The current legislation, that forbids the abortion in Brazil, does not match the social reality of such act. Every day, thousands of women perform have an abortion, despite the prohibition listed in 1940 Penal Code. The death rates of women that have an unsafe abortion and its resulting side-effects are too high. Forbidding the abortion does not stop it from being performed and it kills women every day. In this scenario, it is necessary to discuss the subject, questioning the prohibition of abortion and taking into account the woman as person of rights and her freedom of choices. The research method intended in this paper starts in the abortion bibliography verification, with many points of view and different focus of the problem. The structure of the text disposed on the following main axes: the worldwide abortion statistics, especially in Brazil, the present legislation in our country, the most important legislative proposals, both for regulation and for punishment of abortion and the historical evolution of the feminist movement to the regulation of abortion in Brazil. As result, it is clear that the abortion problem goes beyond only public health issues. The present legislation restrict the womens freedom of choice, controls her body and impose moral judgement of the society as a whole.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3207
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